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Tribunal reverte decisão equivocada da Wipo: valor domínio ado.com não caracteriza má-fé

Por Brand® Publicado em 13 de Julho de 2021 às 12:03

Um erro da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO) foi corrigido.

Há quem pense que os domínios possuam o mesmo valor. Porém, os nomes de domínio têm sua valoração de acordo com o nome do domínio, raridade, setor, seo (pesquisas de palavras) e brand (marca).

Para quem não conhece esse mercado pode parecer que certos domínios têm valor “abusivo”, e que caracterizaria má-fé do proprietário do domínio, mas não é bem assim.

Vamos citar um caso em que até a WIPO julgou ser assim (Processo WIPO No. D2017-1661), mas teve sua decisão cancelada pela Justiça. Em fevereiro de 2018, um painel de três membros da WIPO fez uma decisão atroz que o ADO.com deveria ser transferido para uma empresa de ônibus mexicana. 

O dono do domínio, François Carrillo, é um conhecido investidor de domínio residente na França, que possui domínios disponíveis para compra. O Sr. Carrillo nunca contatou o Reclamante, mas ofereceu ado.com à venda por USD 500.000 (R$ 2,5 milhões) por meio de seu site.

O Painel fez a conclusão especulativa e incorreta de que um preço pedido "alto" indicava que uma marca registrada era de má-fé, determinando que o domínio fosse transferido para o reclamante. O Painel restou equivocado ao usar o preço pedido de ado.com como evidência convincente de má-fé.

O painel havia comparado o preço pedido de ado.com com os preços pedidos de domínios de quatro letras, opinando que o preço pedido anunciado de USD 500.000 (R$ 2,5 milhões) era "muito mais alto do que o entrevistado pagou pelo nome de domínio e era muito mais alto em comparação com os nomes de domínio de quatro letras do respondente", que deveria ter sido registrado e usado de má-fé.

O painel achou que ado.com, um domínio .com extremamente raro e particularmente procurado de palavras de dicionário de três letras, ter o mesmo preço de domínios sem sentido de quatro letras, também oferecidos para venda no Catchy.com, que são muito mais abundantes e não tão desejáveis.

Ao chegar a essa conclusão, o painel revelou sua ignorância sobre os valores dos nomes de domínio e exemplificou o perigo de os membros do painel usarem suas visões pessoais e altamente subjetivas como base para encontrar má-fé. A disparidade de preços refletia com precisão as condições de mercado e não, como o painel concluiu, evidências de que o proprietário do domínio estava visando a marca registrada relativamente obscura do reclamante.

Diante disso, o dono do domínio ajuizou um processo para interromper a transferência do valioso nome de domínio. O Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito do Colorado ordenou que a WIPO cancelasse a decisão da UDRP e revertesse a transferência ao proprietário do domínio.


Segue teor traduzido da decisão:


NO TRIBUNAL DE DISTRITO DOS ESTADOS UNIDOS PELO DISTRITO DE COLORADO

Ação Civil nº 18-cv-00347-NYW

FRANCOIS CARRILLO, Requerente,

v.

AUTOBUSES DE ORIENTE ADO, S.A. DE C.V., Réu.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROPOSTA DE DEMISSÃO

Este tribunal considerou o Requerente François Carrillo e o Réu Autobuses de Oriente ADO, S.A. de C.V. da moção aprovada de despedimento ao abrigo da Regra 41 (a) (2) do Federal Regras de Processo Civil, considera que a Moção está bem aceita e é OUTORGADA. À luz do Acordo das partes de que:

(i) os interesses do Requerente em relação ao nome de domínio ado.com são legítimos;

(ii) o Requerente não registrou ou usou o nome de domínio ado.com de má-fé;

(iii) O registro do Requerente e o uso atual do nome de domínio ado.com não violam Direitos do réu sob a Anticybersquatting Consumer Protection Act, 15 U.S.C. §§ 1114, 1125 (a) e 1125

(d) PORTANTO, É ORDENADO que

1. Todas as reivindicações e reconvenções nesta ação são indeferidas com prejuízo e cada parte deve arcar com seus próprios custos e honorários advocatícios; Caso 1: 18-cv-00347-NYW Documento 45 Arquivado em 21/12/18 USDC Colorado Página 1 de 2

2. A Organização Mundial de Propriedade Intelectual ("WIPO") deve desocupar e / ou retirar sua Ordem de 1º de fevereiro de 2018 concedendo a reclamação do Requerente e ordenando o ado.com nome de domínio transferido do Requerente para o Réu; e

3. TurnCommerce, Inc. DBA NameBright.com, o registrador do domínio ado.com nome e / ou operador de registro da VeriSign, Inc. para o registro .com, deve remover quaisquer suspensões, bloqueios, retenções ou outras restrições impostas ao nome de domínio ado.com como resultado do Pedido do painel da WIPO de 1º de fevereiro de 2018.

ASSIM ORDENADO neste dia 21 de dezembro de 2018.

PELO TRIBUNAL:

_____________________________________

Nina Y. Wang

Juiz Magistrado dos Estados Unidos

 


A UDRP tem como objetivo abordar casos claros de pirataria cibernética, não questionar os preços solicitados estabelecidos em domínios inerentemente valiosos em um mercado aberto e competitivo. Essa decisão exagerada mina os direitos de propriedade de nomes de domínio como uma classe de ativos de investimento e desestabiliza o mercado pós-venda de vários bilhões de dólares em nomes de domínio.

Houve dezenas de vendas de domínios .com de três letras no nível de seis dígitos e superior para empresas sem direitos de marca registrada para a sigla correspondente, demonstrando que tais domínios têm um valor intrínseco no nível de seis dígitos.

Um preço pedido na faixa de seis dígitos não é, portanto, uma indicação de que o preço foi definido para lucrar com o ágio criado por qualquer proprietário de marca comercial em particular.

 

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