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É proibida a venda de domínios?

Por Brand® Publicado em 3 de Abril de 2021 às 10:23

Segundo uma notícia do “Arquivo do Clipping 1999”, o Congresso dos EUA havia aprovado uma lei que proíbia a venda de domínios.

Arquivo do Clipping 1999

Veículo: Correio Web

Data: 10/08/1999

Assunto: Comercialização de domínios

"A polêmica sobre o uso de domínios - os nomes dos sites da Internet - como moeda ou investimento continua. Na semana passada, o congresso dos EUA aprovou uma lei que proíbe a venda de domínios. O assunto é tratado no Brasil pelo Comitê Gestor. FM, representante dos provedores no comitê, acredita que não haverá uma lei semelhante no país, visto que o próprio comitê já determinou que uma empresa só pode registrar até dez domínios para cada CGC. ''Nos EUA, o registro de domínios para venda é mais comum'', afirma FM. O comitê também garante que marcas registradas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual só podem ser registradas como domínio pelas próprias empresas."


1) Esclarecimento da lei americana

Passaram-se 21 anos desde que este texto foi publicado. Mas vamos explicar exatamente qual lei o Governo Americano aprovou em 1999 e suas implicações no mercado de domínios.

Em 1999, o governo dos EUA aprovou a lei Anticybersquatting Consumer Protection Act (ACPA). Ou seja, era uma lei para evitar o Cybersquatting.

O CyberSquatting significa registrar nomes de domínio que contenham termos de marca registrada, com o objetivo de com eles obter um lucro ilegal ou de os utilizar de má-fé. O CyberSquatting está relacionado com empresas já estabelecidas e que têm uma boa reputação.

Exemplo: 

Samsung: comprarsamsung.com.br, compresamsung.com.br, lojasamsung.com.br, samsungcells.com.br.

Eletrolux: eletroluxsaopaulo.com.br, eletroluxoficial.com.br, vendaseletrolux.com.br.

Carrefour: carrefourloja.com.br, mercadocarrefour.com.br, ofertascarrefour.com.br. 

Bradesco: emprestimobradesco.com.br, bradescobancario.com.br, segurancabradesco.com.br.

O ACPA também fornece defesas para réus para reivindicar seus próprios direitos de uso justo para usar a protegida marca incluindo para "identificar e parodiar, criticar ou comentar sobre o proprietário da marca famosa ou sobre os produtos ou serviços do famoso dono da marca". 

Conclusão: O governo americano não proibiu a venda de domínios. Mas proibiu o Cybersquatting. Notadamente, podemos observar que o comércio de nomes genéricos ganhou um grande impulso depois da lei, porque justamente foi definido regras justas, transparentes e objetivas sobre os nomes de domínios. A definição de nomes genéricos inclui Palavras do Dicionário, Acrônimos (siglas de 2, 3 letras) ou frases comuns.

Antes da aprovação da Lei ACPA (26 de outubro de 1999), havia registro de 1,77 milhão de domínios .com. O primeiro domínio registrado foi symbolics.com em 15 de março de 1985. Ou seja, em 14 anos, foram registrados quase 1,8 milhão de domínios .com. Depois da aprovação da lei, em apenas 1 ano foram registrados 1,6 milhão de novos domínios .com. Na data de 03 de abril de 2021, havia o registro de 175 milhões de domínios .com,  o que significa uma multiplicação de quase 100 vezes a quantidade de 1999.

Finalmente, painéis americanos confirmaram que o investimento ou comércio de nomes de domínio é uma atividade legítima.

Ver Alphalogix Inc. v. DNS Servs., FA 491557 (Forum. July 26, 2005) (“O reclamado atua no ramo de criar e fornecer nomes para novas entidades, inclusive adquirindo nomes de domínio expirados. Essa é uma atividade legítima exercida por numerosos fornecedores nos Estados Unidos”)

(Algorand, Inc. v. Kabir S Rawat, FA2006001900213 (Forum July 22, 2020), https://www.adrforum.com/domaindecisions/1900213.htm)

No Brasil, a livre iniciativa, que engloba a liberdade de atuação comercial naquilo que não for vedado, é resguardada como aspectos fundamentais da sociedade brasileira, protegidas constitucionalmente pelo art. 1º, IV da CF/88. A mesma noção é depois repetida na nossa Carta Fundamental, com mais detalhes, no art. 5º, XIII e no caput do art. 170º.

Se não fosse uma atividade legítima, inúmeras empresas no Brasil e no mundo não poderiam comercializar domínios. No Brasil, duas empresas são mais reconhecidas neste mercado: Godaddy e Sedo. A Godaddy comprou mais de 1,1 milhões para revenda (SEC Filing 10-K 2020).

2) 10 nomes de domínio por CNPJ

Antigamente o número de identidade das empresas chamava-se CGC (Cadastro Geral de Contribuintes). No final de 1999, foi substituído para CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Em 1999, um CNPJ só poderia registrar 10 nomes de domínio. Além disso, as marcas registradas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual só poderiam ser registradas como domínio pelas próprias empresas.

Neste período algumas pessoas registraram CNPJs com determinado nome para conseguir registrar o nome do domínio equivalente. Quer dizer, criava-se uma empresa para conseguir o nome de domínio.

O Comitê Gestor não foi errado neste quesito, porque antes dessas regras, existiam muitas pessoas jurídicas que registravam nomes famosos como globloesporte.com.br, jornalnacional.com.br, telefonica.com.br. Pois, claramente enquadravam-se no quesito de cybersquatting. 

Felizmente, as leis e as regras evoluíram no Brasil, o que permitiu ao Registro BR avançar no desenvolvimento do mercado de domínios.

a) A partir de 2008, foi permitido o registro da extensão .com.br para as Pessoas Físicas. 

Até 2008, uma pessoa física não poderia registrar a categoria .com.br.

b) Não existe mais a restrição de quantidade de domínios por CNPJ ou CPF.

c) O Registro BR desenvolveu várias novas extensões de domínios para atender diferentes mercados e indústrias.

- app.br para Aplicativos

- dev.br para Desenvolvedores e Plataforma de Desenvolvimento

- emp.br para Pequenas e Micro-Empresas

- log.br para Transporte e Logística

- tec.br para Tecnologia

- blog.br para Web Blogs

- adm.br para Administradores

- adv.br para Advogados

- eng.br para Engenheiros

- med.br para Médicos

- agr.br para Empresas Agrícolas e Fazendas

- esp.br para Esportes em Geral

- far.br para Farmácias e drogarias

- imb.br para Imobiliárias

- ind.br para Indústrias

- srv.br para Empresas Prestadora de Serviços

- tur.br para Empresas da Área de Turismo

d) A partir de setembro de 2017, o Registro BR implementou o Processo Competitivo para mais de 10.000 domínios que estavam bloqueados indefinidamente. Bem como, o processo de liberação com novas regras. Segue como um de leilão em que todos podem participar em condições igualitárias.

A partir desta data, um registro de domínio não tinha mais o mesmo preço de R$ 40. Houveram preços de R$ 240 mil, R$ 220 mil, R$ 185 mil, R$ 80,1 mil e R$ 75 mil.

Conclusão: O Registro BR fez um excelente trabalho nos últimos anos. 

Se de um lado, confirmou a livre concorrência na compra e venda de domínios. Por outro lado, desenvolveu novas categorias para atender todos os setores e indústrias do mercado brasileiro.

No mundo também foram desenvolvidas várias novas extensões de domínios como .app, .ai, .com.vc, .xyz, .love. Quer dizer, uma empresa ou pessoa física têm inúmeras opções de domínios.

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