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Jurídico e Marca

Processo Judicial dos domínios odontologia.com.br, noivas.com.br, flats.com.br, maranhao.com.br e pontos.com.br

Por Brand® Publicado em 19 de Maio de 2021 às 11:56

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator ALEXANDRE LAZZARINI) decidiu:

“No mais, é certo que o art. 129 da Lei 9.279/96 assegura ao titular da marca registrada seu uso exclusivo em todo território nacional com exclusividade, mas essa leitura é mitigada, especialmente se incidir sobre termos verbais como aqueles que constituem as marcas da autora (www.noivas.br, www.odontologia.br, www.flats.br, por exemplo) que são claramente evocativas ou sugestivas, apresentando baixo grau de distintividade, pois remetem à serviços ou produtos por elas identificados, não havendo óbice para que possa conviver com marcas semelhantes.

Mesmo na hipótese em que dada pessoa tenha registrado domínio de uma marca antes do titular da própria marca, a oposição a essa utilização só será acolhida, se restar caracterizada a má-fé apta a gerar confusão no mercado consumidor, desvio de clientela ou aproveitamento parasitário (RESP 1.804.035 DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2019; RESP 1.466.212 SP, Rel. Min. Felipe Salomão, DJe 03/03/2017).

Isso implica dizer que o fato de a autora ser detentora das marcas, não lhe assegura o direito ao registro do seu domínio por esse motivo. Logo, deve submeter-se às regras procedimentais da Resolução 2017/031 do CGI.br.”


O apelante, mesmo com registro das marcas, perdeu o caso e não conseguiu os domínios. Porque os tribunais têm seguido a jurisprudência com os seguintes entendimentos:

- domínio genérico (palavras do dicionário, acrônimos e frases comuns) apresenta baixo grau de distintividade;

- não ser utilizado de má-fé: confusão no mercado consumidor, desvio de clientela ou aproveitamento parasitário.


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