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Processo Judicial: Domínio oimusic.com.br

Por Brand® Publicado em 9 de Junho de 2021 às 11:32

Apelação com Revisão nº 990.10.527413-7 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

As apelantes foram a TNL PCS S/A E TELEMAR NORTE LESTE S/A E TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, detentoras da marca OI. 

O domínio em disputa era oimusic.com.br.


As apelantes perderam o caso. Mencionamos e adicionamos os seguintes pontos:

- Para o registro de domínio vale a regra First Come, First Served.

- Oimusic.com.br era um site de música dos anos 70.  Não houve má-fé na utilização do domínio, pois não gerou perplexidade ou confusão nos consumidores, desvio de clientela e aproveitamento parasitário (só haverá violação se ambas as partes atuarem no mesmo segmento de mercado).

- Não houve tentativa de extorsão. O apelado pediu R$ 4 mil para transferir o domínio paras as apelantes. “O valor de R$ 4.000,00 é insignificante para as Apelantes, que inclusive atribuíram à ação montante vinte vezes superior a este." (R$ 80 mil)

- Oimusic não é uma marca de alto renome, portanto não garante proteção em todas os ramos de atividade (existem apenas 106 marcas de alto renome no INPI).

- Hoje (09/06/2021) o domínio oimusic.com.br está disponível para registro. Provavelmente, o domínio foi cancelado por falta de pagamento. As apelantes gastaram tempo e dinheiro, e agora que o domínio está disponível, não registraram por R$ 40.  Alguém entende?


Destacamos no Processo:

“As Apelantes são detentoras da marca “OI”, que é notoriamente conhecida em especial no setor de telecomunicações. Embora inicialmente a expressão representasse apenas um cumprimento, hoje já é reconhecido como marca, até porque objeto de registro perante o INPI, questão que não é discutida.

O que ocorre é que o registro do domínio não observa as mesmas regras da propriedade industrial. A Resolução n° 1/98 emitida pelo Comitê Gestor Internet do Brasil, em seu artigo 1º, adotou o princípio do "first come, first served" que determina o registro do nome de domínio em favor daquele que por primeiro o requerer, desde que satisfaça, no momento do requerimento, todas as condições necessárias para o registro. 

"Art.1º. O Registro de Nome de Domínio adotará como critério o princípio de que o direito ao nome de domínio será conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do nome, conforme as condições descritas nesta Resolução e seus Anexos."

Essa regra é excepcionada pelo disposto no artigo 2º, III, "b", do Anexo I da citada Resolução, que afasta o registro do chamado "nome não registrável" em especial nas seguintes hipóteses:

"Art. 2º. O nome escolhido para registro deve ter:

III - o nome escolhido pelo requerente para registro, sob determinado DPN, deve estar disponível para registro neste DPN, o que subentende que: ... b) não pode tipificar nome não registrável. Entende-se por nome não registrável, entre outros, palavras debaixo calão, os que pertençam a nomes reservados mantidos pelo CG e pela FAPESP com essa condição, por representarem conceitos predefinidos na rede Internet, como é o caso do nome "internet" em si, os que possam induzir terceiros a erro, como no caso de nomes que  representam marcas de alto renome ou notoriamente reconhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular, siglas de Estados, de Ministérios, etc." 

“Poderia até ser essa a hipótese dos autos. Todavia, não é o que se verifica, pois a Ré demonstrou que o nome de seu domínio é simples alusão a um gênero musical, dos idos dos anos 70, situação por ela retratada no próprio “site”, conforme pode ser verificado por simples acesso.”

“Dessa forma, não se vislumbra que o nome do domínio registrado pela Ré possa gerar confusão dentre aqueles que se utilizam da internet. Caso alguém, interessado em acessar conteúdo disponibilizado pela operadora de telefonia, logo verificará que não é o caso do site de domínio da Ré, razão pela qual bastará apenas um redirecionamento de sua parte.”

“O site do domínio www.oimusic.com.br também não parece indicar qualquer tentativa de extorsão em relação às Apelantes. O valor então indicado pela Ré para que fosse repassado às Apelantes esse domínio parece ser apenas o necessário para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. O valor de R$ 4.000,00 é insignificante para as Apelantes, que inclusive atribuíram à ação montante vinte vezes superior a este.”

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