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Processo Judicial: Combrasil perde disputa pelo domínio combrasil.com.br

Por Brand® Publicado em 30 de Maio de 2021 às 21:36

A Combrasil Cia Brasil Central Comércio e Indústria foi a apelante contra a Sayd 7 Techonology Ltda para conseguir o domínio combrasil.com.br. A relatora foi a desembargadora Simone Lucindo. (Processo 20140110917490APC). Cabe destacar, que a ComBrasil tem 8 marcas nomativas em diferentes ramos de atividade. A primeira marca nomativa foi obtida em 1978.

O pedido da apelante pelo domínio combrasil.com.br foi julgado improcedente.

Isso porque não é considerada marca de alto renome, o ramo de atividade é distinto, segue-se a regra do First Come, First Served e não houve existência de má-fé (desvio de clientela, confusão, aproveitamento parasitário).

Estranhamente, o registro do domínio combrasil.com.br consta na data de 18 de agosto de 2018. Sendo que o processo iniciou-se em 2014 e foi julgado em agosto de 2016. Isso nos leva a concluir que o domínio combrasil.com.br foi cancelado por não renovação e foi registrado novamente em 2018.  Parece que a apelante perdeu a chance de registrar o domínio no Processo de Liberação do Registro BR. 

Segue alguns pontos do Processo:

“1. O registro da marca perante o INPI - à exceção daquelas consideradas de alto renome por ato próprio daquela autarquia - confere o direito à exclusividade de seu uso no mesmo ramo de atividades do requerente, ou seja, impede seu emprego por terceiros em produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. Inteligência dos arts. 123, I, e 125 da Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei Federal nº 9.279/96) e aplicação do Princípio da Especialidade.

2. Não se configura violação ao direito de marca quando o uso de signo ou sinal distintivo com ela coincidente se dá em ramo de atividade totalmente distinto daquele em que o requerente do registro atua, restando afastada, por via de consequência, a caracterização de ilicitude ou a ocorrência de uso parasitário, ante a impossibilidade de confusão de clientela. 

3. Os nomes de domínio de internet relativos ao nível ".br", submetem-se a registro no Brasil em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, criado pelo Decreto nº 4.829/2003.

4 . Nos termos do art. 1º, I, da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P, um "nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo". Assim, prestigiou-se o princípio "First come, First served" (primeiro a chegar, primeiro a ser servido) que privilegia a anterioridade do pedido de registro em detrimento da verificação da existência de domínio anterior semelhante ou de sua coincidência com marcas ou nomes comerciais já registrados.

5. Em se tratando de possível colisão entre o direito ao uso de nome de domínio registrado consoante a regra do "First come, First served" e o direito de exclusividade concedido aos titulares de marcas ou nomes comerciais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de atenuação da regra da anterioridade, desde que comprovada a má-fé daquele que faz uso do nome de domínio. 

6. Inexistindo qualquer prova no sentido da má-fé do titular do registro de nome domínio coincidente com a marca registrada, mostra-se inviável a superação das regras próprias do registro de domínio de internet.

7. Apelação conhecida e não provida.”

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