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Domínios do leilão: Duas vezes "Dormientibus Non Sucurrit Ius"?

Por Brand® Publicado em 15 de Junho de 2021 às 14:07

Vamos a um fato surpreendente das Regras do Registro BR de 2008 e 2017.

Em setembro de 2017, o Registro BR disponibilizou mais de 10.000 domínios premiuns que estavam “Reservados por prazo indeterminado”, ou seja, eram domínios que tinham passados por 6 processos de liberação consecutivos, em que não foi possível o registro, porque houve mais de um candidato ao domínio.

Esses mais de 10.000 domínios foram para leilão no Registro BR chamado de Processo Competitivo (fase complementar ao processo de liberação). Os preços dos domínios alcançaram valores expressivos como R$ 240.000,00, R$ 220.000,00, R$ 185.000,00. 


Resolução CGI.br/RES/2017/031

"Art. 12º - Os nomes de domínios anteriormente reservados nos termos do art. 11º da CGI.br/RES/2008/008/P, ora alterada por esta Resolução, poderão ser disponibilizados para registro através do processo de liberação acima descrito, em períodos estabelecidos pelo NIC.br.

1. As regras da fase complementar serão publicadas pelo NIC.br em https://registro.br sob a égide “Processo de Liberação”;

2. Os critérios da fase complementar não levarão em conta parâmetros temporais ou quaisquer outros que deem vantagem por capacidade tecnológica;

3. Excetuando os critérios mencionados em II, o NIC.br utilizará critérios financeiros e objetivos para determinação de um futuro titular do domínio, não se valendo de quaisquer critérios subjetivos;

4. Os critérios devem ter como finalidade solucionar o empate, ou definir condição para que um domínio específico não seja registrável, ou novamente disponibilizado em processos de liberação;"


Algumas empresas notaram que alguns domínios premiuns começaram a serem registrados a partir de setembro de 2017, pois foi justamente o período quando ocorreu o leilão dos domínios.

E algumas delas entraram com um processo administrativo ou processo judicial para obter esses domínios comprados em leilão. A principal alegação, geralmente, é que tem marcas registradas (mista ou normativa) no INPI anterior ao registro do domínio.

Não queremos entrar nessa discussão, mas “o STJ já afirmou reiteradas vezes que o direito de exclusividade de uso de marca, decorrente do seu registro no INPI, é limitado à classe para a qual é deferido, não sendo possível a sua irradiação para outras classes de atividades. 

Para domínios vale a regra do "First Come, First Served ", segundo o qual o direito ao nome de domínio será conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do pedido, as exigências para o registro. Desde que não exista má-fé na utilização do domínio: gerar perplexidade ou confusão nos consumidores, desvio de clientela e aproveitamento parasitário (só haverá violação se ambas as partes atuarem no mesmo segmento de mercado). Finalmente, domínios genéricos (palavras de dicionário, silgas e acrônimos e frases comuns) são claramente evocativas ou sugestivas, apresentando baixo grau de distintividade, pois remetem à serviços ou produtos por elas identificados, não havendo óbice para que possa conviver com marcas semelhantes.


Mas o ponto que queremos mostrar refere-se a regra anterior do Registro BR:

Pela Regra de 2008, qualquer empresa que tivesse uma marca no INPI (não havia distinção se era mista ou nomativa) simplesmente poderia requerer o domínio por R$ 30 (Domínios Reservados). As empresas tiveram simplesmente 9 (nove) anos para obter o domínio através desse processo.

Temos a questão do "Dormientibus Non Sucurrit Ius", é a expressão em latim que denota a conhecida regra geral, pertinente ao Direito Civil, de que: o exercício a destempo de um direito gera o seu perecimento. Ou seja: “o direito não socorre aos que dormem”.

Concluímos que uma empresa que quer um domínio do leilão do Registro BR através da via administrativa ou judicial, perdeu 2 (duas) vezes a chance de conseguir o domínio: Regra de 2008 (de 2008 a 2017) e Leilão de domínios a partir de 2017 até os dias de hoje. Duas vezes "Dormientibus Non Sucurrit Ius"?


Resolução CGI.br/RES/2008/008/P

"CAPITULO III – DA CONCESSÃO DE DOMÍNIOS RESERVADOS

Art. 11º - O domínio que participe de mais de 6 (seis) processos de liberação consecutivos, sem que seja possível a sua liberação para registro, será excluído de futuros processos de liberação  e considerado reservado pelo CGI.br por prazo indeterminado, podendo ser concedido a novo registro na forma estabelecida nos artigos 12º e 13º.

Art. 12º- O registro de um nome de domínio, para o qual não tenha sido declarado diferencial, nos termos do art. 10º, inciso IV, desta Resolução, nos processos de liberação anteriores, resultando, assim, reservado, poderá ser concedido à primeira entidade que o solicitar e comprovar que detém o certificado de registro da marca, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI e idêntico ao nome de domínio solicitado.

Art. 13º - O registro de um nome de domínio, para o qual tenha sido declarado diferencial, nos termos do art. 10º, inciso IV, da citada Resolução, nos processos de liberação anteriores, mas que tenha resultado reservado por não ter havido forma de discriminação entre os diferenciais declarados, poderá ser concedido seguindo-se o procedimento abaixo:

I. Quando houver a solicitação de registro por entidade que detenha o certificado de registro da marca, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, idêntico ao nome de domínio solicitado, todas as entidades que declararam o diferencial nos processos de liberação anteriores à reserva serão notificadas, por e-mail enviado ao contato da entidade, para comprovarem o diferencial que houverem anteriormente declarado. Esse procedimento poderá ter os seguintes resultados:

a) Se houver somente uma entidade que detenha o certificado de registro da marca, expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, idêntico ao nome de domínio solicitado, o registro do domínio será concedido a ela;

b) Se houver mais de uma entidade que detenha o certificado de registro da marca, expedido pelo INPI, idêntico ao nome de domínio solicitado, o registro do domínio só será concedido ao solicitante, caso seja ele o detentor da marca mais antiga validamente expedida. Caso contrário o domínio permanecerá reservado."


Segue a Resolução completa de 2008:



Segue a Resolução completa de 2017:

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